norma nº 3289/2014

 
 Lei n.° 3.289, de 11 de novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_11_/_11_/2014.
_____________________________
Autoriza o pagamento de despesas 
relacionadas ao Encontro de Coros, parte da 
programação do Projeto Sonho de Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas com alimentação 
relacionada ao Encontro de Coros, a ser realizado no Município no dia 13 de dezembro de 
2014, dentro do Projeto Sonho de Natal, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais).
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo destinam-se ao 
pagamento de lanches e refrigerantes para consumo das crianças e adolescentes 
componentes dos Coros visitantes, na quantidade estimada de trezentas pessoas.
Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria 
Municipal de Cultura e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda com antecedência 
mínima de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativas.
Art. 3º A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da 
Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de cinco dias, contados da realização do evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0054.2808 Promoção e Eventos Culturais Folclóricos Tradicionalistas
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de novembro de 2014, 54° 
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal