norma nº 3291/2014

 
 Lei n.° 3.291, de 25 de novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_25_/_11_/2014.
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Inclui projeto nas Leis n° 3130/2013 – LDO, e na 
Lei n.º 3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto nas Leis 
n.º 3130/2013 – LDO, e n.º 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 
41.025,97 (Quarenta e um mil e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), dando recurso 
no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 12.365.1205.1350 Programa Brasil Carinhoso- Recursos Vinculados FNDE
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 41.025,97
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 I-O excesso de arrecadação recebido da transferência do Recurso Vinculado 
do Programa Brasil Carinhoso do FNDE , no valor de......................................... R$ 41.025,97.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2014, 54ª 
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal