norma nº 3292/2014

 
 Lei n.° 3.292, de 2 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_2_/_12_/2014.
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Inclui elemento de despesa na Lei n.º 3153/2013 
– LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de 
despesa na Lei n° 3153/2013 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 9.761,51( nove mil 
e setecentos e sessenta e um mil e cinquenta e um centavos), na seguinte Rubrica 
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
27.812.0180.1282 Modernização Ginásio Valdomiro Castro/Recurso Vinculado 
Ministério Esporte
 44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições................................................R$ 9.761,51
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O excesso de arrecadação recebido do Recurso Vinculado do Ministério de Esporte , 
no valor de ..........................................................................................R$ 9.761,51.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de dezembro de 2014, 
54ª da Emancipação.
 Ademir Antonio Presotto
 Prefeito Municipal