norma nº 3293/2014

 
 Lei n.° 3.293, de 2 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_2_/_12_/2014.
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Inclui projeto nas Leis n° 3130/2013 – LDO, e 
nº 3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n.º 3130/2013 
– LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 38.000,00 
(Trinta e oito mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 10.302.1003.1288 Aquisição de Equipamentos e material Permanente /Recurso 
Vinculado FNS
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 38.000,00
 
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em 
balanço, de Recurso Vinculado da FNS no valor de......................................... R$ 33.719,90
 II-O excesso de arrecadação de rendimento do Recurso Vinculado do Fundo 
Nacional da Saúde no valor de..............................................................................R$ 4.280,10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 2 de dezembro de 2014, 54ª 
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal