| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.294/2014, QUE INCLUIU PROJETO NAS LEIS Nº 3129/2013- PLURIANUAL, N° 3130/2013 – LDO, E Nº 3153/2013 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1394 |
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Lei n.° 3.303, de 23 de dezembro de 2014. Altera a redação do Caput do art. 1º da Lei nº 3.294/2014, que Incluiu projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, N° 3130/2013 – LDO, e nº 3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º O Caput do artigo 1º da Lei nº 3.294 de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n° 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2014, 54ª da Emancipação. Ademir Antônio Presotto Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,_23_/_12_/2014. _____________________________