norma nº 3304/2014

 Lei n.° 3.303, de 23 de dezembro de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, nº
3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – LOA, e 
abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Transito, Desenvolvimento Urbano
26.782.0110.1355 Programa Pró-Transporte PAC2 Pavimentação e Qualificação de
Vias Urbanas /Recursos Operação de Crédito Caixa Econômica Federal.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.....................................................R$ 1.500.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 I- A receita da Operação de Crédito a ser contratada com a Caixa Econômica
Federal no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2 -Pavimentação e Qualificação de Vias
Urbanas no valor de........................................................................................ R$ 1.500.000,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2014, 54ª
da emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_23_/_12_/2014.
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