norma nº 3306/2015

 
 Lei n.° 3.306, de 20 de fevereiro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_02_/2015.
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Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013-
Plurianual, Nº 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º
3300/14 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir projeto nas Leis n° 3129/2013 
- Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 675.750,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil e setecentos e cinquenta 
reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
23.695.217.1342 Construção de um Centro de Eventos/Recursos Vinculados 
convênio n°782886/2013, Ministério Turismo.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 243.750,00
23.695.217.1343 Construção de um Centro de Eventos/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 432.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso Vinculado 
do Ministério do Turismo, convênio n° 782886/2013, contrato de repasse n° 1003861-41/13, no 
valor de ................................................................................................................. R$ 243.750,00.
II - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em 
balanço, de Recurso Livre no valor de .................................................................R$ 432.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de fevereiro de 2015.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal.