norma nº 3308/2015

 
 Lei n.° 3.308, de 24 de fevereiro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_24_/_02_/2015.
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Dispõe sobre a indenização de áreas que 
sejam desapropriadas para a abertura de 
ruas para a implantação ou ampliação do 
sistema viário previsto no Plano Diretor e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os proprietários 
de áreas que sejam desapropriadas para a abertura de ruas para implantação ou ampliação do 
sistema viário previsto no Plano Diretor da Cidade, através de contrapartida do custeio de 
materiais e de execução das obras do trecho frontal ao imóvel do desapropriado, relativo à:
I – pavimentação e meio fio;
II – implantação de Rede elétrica
III – implantação de rede de água;
IV – implantação de rede de drenagem.
Art. 2º A forma de indenização de que trata o art. 1º dependerá de Termo de 
Acordo firmado pelas partes após a decretação de utilidade pública da área.
Art. 3º A execução da contrapartida, correspondente à indenização, só poderá 
ser iniciada, após a escrituração da área desapropriada em nome do Município.
Art. 4º Ficam excluídas desta Lei situações que visem beneficiar áreas para 
futuros desmembramentos em lotes ou valorização imobiliária.
Art. 5º Não estão compreendidos nesta Lei situações que visem regularizar 
sistema viários de loteamentos irregulares ou clandestinos.
Art. 6º Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei nº 611, de 13 
de junho de 1983.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de fevereiro de 2015, 54ª
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal