norma nº 2838/2011

2838, de 29 de setembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS
ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
REVOGA AS LEIS Nº 2797/2011 E
nº2822/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção às
associações de estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de custear,
parcialmente, as despesas de transporte dos estudantes universitários, tecnólogos e de
cursos técnicos de nível médio, que frequentam estabelecimentos de ensino fora do
Município.
§ 1º A subvenção de que trata este artigo se restringe a dois meses do ano letivo de
2011, sendo:
I – Para os estudantes universitários e tecnólogos: junho e outubro;
II – Para os estudantes de cursos técnicos de nível médio: setembro e outubro.
§ 2º O valor da subvenção será de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, aos estudantes que
se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$ 12,00 (doze reais) por dia, aos estudantes que
se deslocam a Passo Fundo, multiplicado pelo número de dias de frequência de cada
estudante beneficiado, nos meses de referência da subvenção;
§ 3º Os repasses serão efetuados diretamente às entidades beneficiadas,
proporcionalmente ao número de estudantes beneficiados regularmente matriculados e a
elas comprovadamente vinculados;
§ 4º O repasse da subvenção à entidade de estudantes universitários e tecnólogos,
referente ao mês de junho, já efetuado na vigência da lei municipal nº 2797, de 11 de maio
de 2011, fica convalidado, e o referente ao mês de outubro será feito em novembro de
2011;
§ 5º O repasse da subvenção à entidade de estudantes de cursos técnicos de nível
médio, referente ao mês de setembro será efetuado no mês de outubro de 2011 e o relativo
ao mês de outubro dar-se-á no mês de novembro de 2011. 
Art. 2º As entidades beneficiadas deverão apresentar, semestralmente, comprovante
de matrícula individual dos estudantes a elas vinculados, bem como comprovante de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
2838, de 29 de setembro de 2011.
endereço residencial, relação nominal de todos os estudantes a serem beneficiados e
quantidade de dias de frequência de cada estudante.
Art. 3º As associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos, no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de cada repasse, sob pena de suspensão do
benefício.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.364.0086.2059 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Superior
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
12.363.0086.2249 Incentivo a Estudantes de ensino profissionalizante
33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoas Jurídica
Art. 5º Ficam revogadas as leis Municipais nº 2797 de 11 de maio de 2011 e nº 2822,
de 25 de agosto de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________