norma nº 3311/2015

 
 Lei n.° 3.311, de 10 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_24_/_02_/2015.
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Inclui atividade nas Leis nº 3129/2013-
Plurianual, n° 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 
3300/14– LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei n° 
3129/2013 - Plurianual, nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e 
rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2817 Manutenção das Atividades Recursos Verão Numa 
33.90.30.00.00 Material de Consumo...............................................R$ 14.000,00
33.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 8.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O excesso de arrecadação da transferência do Recurso Vinculado Verão Numa 
Boa, da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de ...............................................R$ 40.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2015, 54ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal