norma nº 3313/2015

 
 
Lei n° 3.313, de 18 de março de 2015.
 Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013-
Plurianual, nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº
3300/14– LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 - Plurianual na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
20.606.0173.1356 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada – Recursos Vinculados -
MAPA/ PRODESA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 292.500,00.
20.606.0173.1357 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada – Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 197.500,00.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso Vinculado
MAPA/PRODESA convênio n° 815412/2014, no valor de........................ R$ 292.500,00.
a redução da dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00..00 Reserva de Contingência..................................................R$100.000,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Agronegócios.
20.606.0173.1122 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícola
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 97.500,00
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de março de 2015, 54ª da
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
 Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_18_/_03_/2015.
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