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norma nº 1849/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E OS VALORES DAS CORRESPONDENTES FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1849, de 11 de março de 2002. 
Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a 
remuneração dos Cargos Comissionados e os 
valores das correspondentes Funções 
Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores 
de Serafina Corrêa. 
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos 
cargos em comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da 
multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, 
conforme segue: 
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
Coeficiente segundo a Classe 
Padrão 
A B C D 
01 1.000 1.296 1.542 1.788 
02 1.800 2.000 2.496 2.756 
04 3.255 3.526 3.796 4.067 
06 4.000 4.526 4.796 5.067 
08 6.000 6.526 6.796 7.067 
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: 
Coeficiente 
Padrão 
Cargo em Comissão Função Gratificada 
01 -------- 0.500 
02 4.000 --------- 
03 -------- 4.000 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Parágrafo único - O valor do Padrão de Referência (PR) do Legislativo 
Municipal é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 
ARTIGO 2º - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente 
pelo valor do Padrão Referencial, serão arredondados para a unidade de Real ou 
moeda equivalente seguinte. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria. 
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de março de 2002. 
Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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