| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E OS VALORES DAS CORRESPONDENTES FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1849, de 11 de março de 2002. Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos Comissionados e os valores das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa. O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, conforme segue: I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: Coeficiente segundo a Classe Padrão A B C D 01 1.000 1.296 1.542 1.788 02 1.800 2.000 2.496 2.756 04 3.255 3.526 3.796 4.067 06 4.000 4.526 4.796 5.067 08 6.000 6.526 6.796 7.067 II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: Coeficiente Padrão Cargo em Comissão Função Gratificada 01 -------- 0.500 02 4.000 --------- 03 -------- 4.000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Parágrafo único - O valor do Padrão de Referência (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). ARTIGO 2º - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, serão arredondados para a unidade de Real ou moeda equivalente seguinte. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal