norma nº 2836/2011

2836, de 29 de setembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL,
VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NA
ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Cooperação
Técnica com a União Federal, através da Superintendência Federal de Agricultura no Rio
Grande do Sul, visando à Cooperação Técnica na área de Inspeção de produtos de origem
animal no Município.
Art. 2º Integra a presente Lei, minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser
celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2097 Manutenção da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
31.90.04.00.00 Contribuições por tempo Determinado
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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