norma nº 3316/2015

 
 Lei n.° 3.316, de 30 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_30_/_03_/2015.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o 
uso do Ginásio Municipal Camping Carreiro, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, por prazo 
determinado, o uso do Ginásio Municipal Camping Carreiro, localizado na Comunidade 
Carreiro, Linha Bento Gonçalves, para promoção de atividades esportivas e exploração 
comercial de bar e restaurante, com fixação de encargos para a parte concessionária.
§ 1° Ficam permitidas atividades esportivas que a cancha comporta, reuniões 
culturais, educativas, prática de educação física, festas familiares e sociais, ficando vedado o 
uso para bailes, reuniões dançantes e similares.
§ 2° As obrigações, encargos, formas e normas de utilização do Ginásio para os 
fins desta lei serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e 
Lazer.
§ 3° O Município, durante o período da concessão, disporá do Ginásio para 
promoções de seus eventos legais, para fins de assistência social e educativos e para práticas 
escolares dos alunos da rede municipal, pelo tempo necessário, e poderá permitir o uso do 
Ginásio, a título precário, a terceiros, quando presente o interesse público. 
Art. 2° A concessão de uso de que trata esta lei será precedida de processo 
licitatório na modalidade de concorrência pública.
§ 1° O processo de licitação de que trata o caput deste artigo poderá exigir o 
compromisso do licitante de efetuar reformas e adequações, especificadas previamente em 
planilhas pelo Município.
 REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.302 DE 13/02/2015
 
 Lei n.° 3.316, de 30 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_30_/_03_/2015.
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§ 2° O montante despendido nas reformas de que trata o parágrafo anterior será 
considerado adiantamento do valor mensal da concessão remunerada de uso, na quantidade 
de meses equivalente ao valor aplicado pelo licitante vencedor.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa 13 de fevereiro de 2015, 54ª 
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal
 REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.302 DE 13/02/2015.