norma nº 3318/2015

 
 Lei n.° 3.318, de 30 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_30_/_03_/2015.
_____________________________
Concede novo prazo para Instalação e Início de 
atividades em imóvel concedido em uso para a 
Empresa BONAMIGO & BONAMIGO RETIFICA 
DE MOTORES LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder novo prazo de 
cento e oitenta dias para a empresa BONAMIGO & BONAMIGO RETIFICA DE MOTORES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.988.815/0001-32, beneficiada da concessão de direito real 
de uso do imóvel matriculado sob nº 8033 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, 
autorizada pela Lei nº 3.144 de 06 de novembro de 2013, para que se instale e dê início às 
atividades no terreno concedido em uso.
Parágrafo único. O prazo concedido no caput deste artigo iniciará na data da 
publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de 2015, 54ª
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
 REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.304 DE 13/02/2015.