norma nº 3323/2015

 
 Lei n.° 3.323, de 31 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_31_/_03_/2015.
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Concede abono salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados à 
equipe de Estratégia de Saúde da Família -
ESF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de 
Estratégia de Saúde da Família - ESF, no mês de maio de 2015, um abono salarial no valor de 
R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), para cada servidor ativo em setembro de 2014.
§ 1º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à 
remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciária e fiscal.
§ 2º O abono de que trata o caput deste artigo destina-se aos Agentes 
Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família no ano de 
2014, conforme relação anexa.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação 
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0213.2075 Manutenção da Equipe de Agentes Comunit. de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2015, 54ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal