norma nº 3324/2015

 
 Lei n.° 3.324, de 31 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_31_/_03_/2015.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar despesas com a realização de 
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, 
no Município, no exercício 2015/2016 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a realização de 
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no Município, no exercício 2015/2016.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados 
pelo Município são os seguintes:
I - dias 29 e 30 de setembro de 2015: Seleção Militar Inicial. Local Ginásio de 
Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin, no horário: dia 29 a partir das 13:00 horas recepção 
e organização; dia 30 de setembro das 7:00 hs às 17:00 hs, seleção inicial classe 1997.
II – em abril ou Maio de 2015, em data a ser confirmada, Evento: Formatura de 
Entrega da Boina Verde Oliva e o Compromisso à Bandeira Nacional, aos soldados recrutas 
incorporados em 2015 – Local 6º Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel – RS.
III - outubro de 2015 – Cerimônia de Juramento à Bandeira – jovens dispensados 
da Seleção Inicial, classe 1997, na Praça da Matriz.
III - março de 2016 - Cerimônia de Juramento à Bandeira – jovens dispensados, 
grande excesso seleção complementar, classe 1997, na Praça da Matriz.
Art. 2º As despesas autorizadas no art.1º desta Lei ficam limitadas à R$ 6.000,00 
(seis mil reais) e são inerentes aos serviços de divulgação, sonorização, limpeza, manutenção e 
taxa de utilização do Ginásio, transportes ida e volta, Serafina/São Gabriel, combustíveis, despesas 
com refeições e lanches e compra de Bandeiras.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2235 Manutenção e recepção de autoridades oficiais
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2015, 54ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal