norma nº 3325/2015

 
 Lei n.° 3.325, de 10 de abril de 2015.
Inclui projeto nas Leis Municipais n.º
3129/2013- Plurianual, N° 3277/2014 – LDO,
e na Lei n.º 3300/2014 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 -Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 179.906,35 (Cento e setenta e nove mil e novecentos e seis
reais e trinta e cinco centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
 08.244.0219.1333 Operação Intra- Orçamentária, de Veículo para Secretaria
Municipal de Assistência Social.
 44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 44.885,75
 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
 20.606.0173.1132 Operação Intra- Orçamentária, de Veículo para Secretaria
Municipal de Agricultura ,Pecuária e Agronegócio.
 44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 15.379,75
 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0213.1108 Aquisição de veículo para secretaria de saúde/Recurso
Vinculado Outras Receitas.
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 79.640,85
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.541.0215.1358 Aquisição de Veículo para Secretaria Meio Ambiente/Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado 4001 Outras
Receitas da transferência de Operação Intra- orçamentária , no valor de .............R$ 60.265,50.
II-O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de Recurso Vinculado 4001 Outras Receitas no valor de .......................R$ 19.375,35.
III-O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de Recurso Vinculado 1163 Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_10_/_04_/2015.
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 Lei n.° 3.325, de 10 de abril de 2015.
de ............................................................................................................................ R$ 40.000,00.
IV- A redução nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.1208.1033 Aquisição de Veículo para Assistência Social
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$44.885,75
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócios
20.606.0173.1122 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Equipamentos e Material Permanente........................R$ 15.379,75
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2015, 54ª da
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_10_/_04_/2015.
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