norma nº 3332/2015

 
 Lei n.° 3.332, de 28 de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_31_/_03_/2015.
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Concede revisão geral anual sobre os 
vencimentos dos cargos dos Vereadores, 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 3,16% (três 
virgula dezesseis por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, sobre os 
vencimentos dos cargos dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao 
período de 1º de abril de 2014 à 31 de março de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
a contar de 1º de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de abril de 2015.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal