norma nº 3335/2015

 
 Lei n.° 3.335, de 5 de maio de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
auxiliar a Associação Comercial e Industrial
de Serafina Corrêa- ACISCO para a
realização do evento do Festival
Gastronômico FESTIPIZZA - 2015 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Associação
Comercial e Industrial de Serafina Corrêa - ACISCO, inscrita no CNPJ sob nº
90.808.320/0001-65, com sede na Av. Miguel Soccol, nº 3100, Sala 01, na cidade de Serafina
Corrêa, RS, na realização do evento Festival Gastronômico FESTIPIZZA – 2015.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante
contribuição, à Entidade com recursos financeiros no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), conforme Termo de Parceria – Anexo Único.
§ 1º O recurso, de que trata o caput deste artigo, será destinado para custeio
parcial de despesas com a organização e realização do Festival Gastronômico FESTIPIZZA
2015, programado para os dias 17, 18, 24 e 25 de julho de 2015, mediante as seguintes
ações:
I – locação, organização e montagem de estandes;
II - locação montagem de iluminação e sonorização;
III - contratação de atrações artísticas (shows);
IV- despesas com divulgação;
V – despesas com segurança e limpeza;
VI – impressão de material gráfico;
VII – organização e gerenciamento do evento Festipizza;
VIII – locação de gerador de energia;
IX – serviços da agência de comunicação;
X – despesas com decoração;
XI – despesas com ECAD;
XII – locação de infraestrutura de gás;
XIII – aquisição de taças personalizadas.
§ 2º Recursos outros arrecadados em função do festival deverão ser aplicados
pela Entidade parceira na complementação dos investimentos necessários às ações definidas
no § 1º e em outras eventuais despesas necessárias ao evento não previstas no Plano de Tra￾REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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balho.
Art. 3º A organização e a realização do evento será de responsabilidade da Enti￾dade ACISCO.
Art. 4º O termo a ser celebrado com a Entidade terá vigência pelo período de
quatro meses contados da data de sua assinatura, compreendendo a execução do objeto e o
prazo para a devida prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma esta￾belecida pelo art. 9º da Lei 3.151 de 19 de novembro de 2013.
Parágrafo único. No caso de não aplicação dos recursos repassados para a fina￾lidade prevista nesta Lei ou de não ser feita a prestação no prazo previsto no Caput deste arti￾go, o Município deixará de prestar auxílio, de qualquer natureza à Entidade, pelo período de 05
(cinco) anos.
Art. 5º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da
presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Turismo, juventude, esporte e lazer. 
23.695.0217.2102 Promoção do Turismo em Eventos Culturais
33.50.41.00.00 Contribuições
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 5 de maio de 2015.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE PARCERIA
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, com sede administrativa na Av. 25 de
Julho, nº 202, na cidade de Serafina Corrêa, RS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Ademir Antônio Presotto, portador do CPF nº 174.957.330-04 e Carteira de
Identidade nº 4005949773, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA -
ACISCO, pessoa jurídica de direito privando, inscrita no CNPJ sob nº 90.808.320/0001-65, com
sede na Av. Miguel Soccol, nº 3100, Sala 01, na cidade de Serafina Corrêa, RS, neste ato
representada pelo seu Presidente, Senhor Luciano Iesbik, portador do CPF nº 000.616.570-26,
e Carteira de Identidade nº 1072530031, doravante denominada simplesmente ENTIDADE
PARCEIRA
 Declaram por este instrumento e na melhor forma de direito, terem justos e
acertados entre si o presente termo de Parceria que se regerá pelas Cláusulas e condições se￾guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
 O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Municipal nº 3.335/2015 e na
Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e se regerá pelas citadas Leis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
É objeto do presente Termo de Parceria é a colaboração mútua entre o Municí￾pio de Serafina Corrêa e a Entidade parceira para a organização e realização do Festival Gas￾tronômico FESTIPIZZA, programado para os dias 17, 18, 24 e 25 de julho de 2015,e o repasse
de recursos para essa finalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE PARCEIRA o valor total de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) para a execução do objeto deste instrumento, nos moldes do que
consta no Plano de Trabalho. 
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CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE
 É de responsabilidade da ENTIDADE PARCEIRA:
 I – a organização e realização do Festival Gastronômico FESTIPIZZA, cabendo￾lhe realizar as necessárias contratações e demais trabalhos e atividades inerentes, atendendo
sempre as mornas legais aplicáveis;
II – aplicar os recursos repassados no pagamento das despesas inerentes às se￾guintes ações, respeitados os limites de valores e forma previstos no Plano de Trabalho:
ITEM AÇÃO PARCEIRO MUNICÍPIO
(R$)
TOTAL
01 Locação, organização e montagem de stands 1.000,00 12.500,00 13.500,00
02 Locação montagem de iluminação e sonorização 500,00 4.000,00 4.500,00
03 Contratação de atrações artísticas (shows) 500,00 4.500,00 5.000,00
04 Despesas com Divulgação 11.610,00 17.890,00 29.500,00
05 Despesas com segurança e limpeza 2.800,00 5.000,00 7.800,00
06 Impressão de material Gráfico 500,00 7.000,00 7.500,00
07 Organização e Gerenciamento do evento 9.037,12 7.000,00 16.037,12
08 Locação de Gerador de Energia Elétrica 0,00 1.800,00 1.800,00
09 Serviços da Agência de Comunicação 1500,00 3.500,00 5.000,00
10 Despesas com Decoração 800,00 5.000,00 5.800,00
11 Despesas com ECAD 100,00 600,00 700,00
12 Locação de Infraestrutura de gás 150,00 1.650,00 1.800,00
13 Aquisição de Taças Personalizadas 0,00 4.500,00 4.500,00
14 Despesas Administrativas (tarifas Bancárias) 0,00 60,00 60,00
15 Despesas Com Lançamento Festipizza 3.365,20 0,00 3.365,20
16 Registro Fotográfico 800,00 0,00 800,00
17 Deslocamento, Hospedagem e Alimentação 3.000,00 0,00 3.000,00
18 Despesas com material diverso, suportes e consumo. 58.676,18 0,00 58.676,16
19 Material Elétrico, hidráulico, 2.000,00 0,00 2.000,00
20 Outras despesas 28.297,02 0,00 28.297,02
TOTAL GERAL 124.635,50 75.000,00 199.635,50
 III – aplicar recursos outros arrecadados em função do festival na complemen￾tação dos investimentos necessários às ações definidas no Inciso II e em outras eventuais des￾pesas necessárias ao evento não previstas no Plano de Trabalho;
IV – responder, perante o Município ou terceiros, pelo pagamento de indeniza￾ção, de qualquer natureza, que venha a ser exigida em razão da execução deste Termo de
Parceria;
V - responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e/ou fiscais,
inclusive pela responsabilidade civil em caso de acidente de qualquer natureza, relativos e ine￾rentes à execução deste Termo, ficando afastado vínculo, de qualquer espécie, do Município
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com terceiros contratados e com empregados da Entidade Parceira;
VI – manter os recursos recebidos, enquanto não utilizados, em conta bancária
especial, rendendo juros e correção monetária;
VII - devolver ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após o
evento ou da data da rescisão antecipada ou distrato do Termo de Parceria, os saldos financei￾ros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras,
sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da Entidade Parceira, provi￾denciada pelo repassador do recurso;
VIII - informar ao MUNICÍPIO por escrito, eventuais alterações que se fazem ne￾cessárias no Plano de Trabalho que originou este instrumento, em até 03 (três) dias anteriores
ao da data aprazada para realização do evento;
X – arcar com despesas que ultrapassem o total dos recursos repassados e dos
recursos outros arrecadados em função do festival;
XI – colaborar, sem ônus aos cofres públicos, em futuros eventos e em outras
atividades de seu interesse do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DO TERMO DE PARCERIA
O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência
pelo período de até cinco meses, compreendendo a execução do objeto e o prazo para a devi￾da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, pelo período cor￾respondente, no caso de atraso na liberação dos recursos por parte do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO DO TERMO DE PARCERIA
O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência
pelo período de até quatro meses, compreendendo a execução do objeto e o prazo para a
devida prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, pelo período cor￾respondente, no caso de atraso na liberação dos recursos por parte do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA
O termo poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo Aditivo, observando-se sempre o disposto na legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO fiscalizará a aplicação dos recursos, em relatório próprio, e
deverá exigir a correção de eventuais irregularidades, e, sempre que cabível, indenização,
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em moeda corrente, nos seguintes casos, se houver por parte da ENTIDADE PARCEIRA:
I - desvirtuamento do Plano de Aplicação;
II - não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação dos recursos;
III – desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
IV – práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública,
nas contratações e demais atos praticados na execução do Termo de Parceria
V - inadimplemento com relação às cláusulas deste Termo;
VI - deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O desvio da finalidade previsto neste Termo de Parceria acarretará a proibição
da concessão de novos repasses ou de auxílios pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE PARCEIRA,
pelo período de cinco anos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE PARCEIRA terá o prazo de trinta dias, para prestação de contas
da aplicação dos recursos, inclusive dos rendimentos, se for o caso, nos moldes da Cláusula
Quinta deste instrumento, sob pena de não receber novos repasses ou auxílios, pelo período
de cinco anos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes do presente
instrumento correrão a conta de Dotação Orçamentária, conforme segue:
Secretaria Municipal de Turismo, juventude esporte e lazer 
23.695.0217.2102 Promoção do Turismo em Eventos Culturais
33.50.41.00.00 Contribuições
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aplicam-se a este Termo, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de junho de 1993 e suas alterações posteriores, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos
princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
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Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes ele￾gem o Foro da Comarca de Guaporé, RS.
E assim, por estarem justos avindos e contratados, firmam o presente em duas
vias de igual teor e forma, com as testemunhas instrumentais.
Serafina Corrêa, 05 de maio de 2015.
Município de Serafina Corrêa Associação Com. e Indust. Serafina Corrêa - ACISCO
Concedente ENTIDADE PARCEIRA
Testemunhas:
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