norma nº 3344/2015

 
 Lei n.° 3.344, de 17 de junho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_17_/_06_/2015.
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Inclui elemento de despesa na Lei nº
3300/14 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de 
despesa na Lei n° 3300/14 LOA e abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2236 Manutenção e Criação de Programas de Atenção Básica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............R$ 4.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução 
no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2236 Manutenção e Criação de Programas de Atenção Básica
33.90.30.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2015, 54ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.344, de 17 de junho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_17_/_06_/2015.
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei com a 
finalidade Incluir elemento de despesa na Lei n.º 3300/14 – LOA, e abre Crédito Especial.
A Resolução nº 498/11 CIB/RS de 06 de dezembro de 2011, repassa recursos para a 
política de atenção integral em Saúde Mental e de Atenção Básica, sendo que o projeto esta 
sendo realizado e contempla as rubricas orçamentarias de Material de Consumo e Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica. 
A Secretaria Municipal de Saúde pretende ampliar as metas, e por este motivo foi 
alterado o plano de aplicação de recursos, e consequentemente houve sua aprovação para 
que pudessem adquirir alguns equipamentos, o que agora buscamos parecer favorável dos 
Pares deste Parlamento para incluir um elemento de despesa na Lei nº 3.300/14.
Conta-se com o habitual parecer favorável dos nobres Vereadores, o que antecipo 
agradecimentos, ao mesmo tempo em que se eleva votos de estima e consideração
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de junho de 2015.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.