norma nº 2842/2011

2842, de 17 de outubro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer concessão de
direito real de uso de área
urbanizada localizada no Distrito
Industrial Salete I, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real
de uso à empresa PLANALTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.070.881/0001-58, com sede na Rua Ipiranga nº1565, sala 01, em
Serafina Corrêa RS de uma área urbanizada com 1.000,00 m² (um mil metros quadrados) -
Lote nº 02, Quadra “G”, da matrícula nº 8035 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa,
com as seguintes medidas e confrontações:
Lote nº 02 – Quadra “G”
Lote 0,2 quadra “G”: ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote
nº 01; ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros) , com o lote nº 03, ambos da
mesma quadra; ao LESTE por 20,00m (vinte metros), com a área destinada à
instalação de equipamentos urbanos do Loteamento ; e ao OESTE, por 20,00m
(vinte metros) com a Rua Cezar Piccoli.
 Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
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2842, de 17 de outubro de 2011.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei é
pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo
decorrente, no qual, obrigatoriamente, deverão constar os seguintes encargos da
concessionária:
I – a empresa fica obrigada a cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de
concessão de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em
vigor, bem como pelas conseqüências para o caso de descumprimento dos encargos
elencados no inciso II deste artigo, decorrentes do ramo de atividade da beneficiária;
II – assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 1.104.000,00 (Hum
milhão cento e quatro mil reais)ano, e empregar, no mínimo, 08 (oito) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 1.214.000,00 (um milhão
duzentos e quatorze mil reais), ano, e empregar, no mínimo, 10 (dez) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 1335.000,00 (Hum
milhão trezentos e trinta e cinco mil reais), ano empregar, no mínimo, 12 (doze) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão, no contrato a ser firmado com a empresa beneficiária,
as condições e prazos de instalação e início das atividades no imóvel concedido em uso e
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 4º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos
pertinentes, a manutenção dos níveis de produção, faturamento e geração de emprego, de
que trata o artigo 3º desta Lei.
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2842, de 17 de outubro de 2011.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º. As obrigações especificadas no art. 3º desta Lei serão garantidas mediante
cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor
do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 6º. Após cinco anos de atividades no ramo e comprovada a manutenção dos
encargos previstos no artigo 3º desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
realizar a doação da área à empresa concessionária.
Art. 7º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal
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