norma nº 3349/2015

 
 Lei n.° 3.349, de 30 de junho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_30_/_06_/2015.
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Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013 -
Plurianual, nº 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º
3300/14 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado a incluir projeto na Lei nº 3129/2013 - Plurianual, na Lei 
nº 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º 3300/2014 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 
32.956,00 (Trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais), dando recurso no seguinte 
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
26.782.110.1278 Obras e Ações Infraestr. Urbana Rec. Ministério das Cidades.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 32.956,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O excesso de arrecadação recebido da transferência do Recurso Vinculado do 
Ministério das Cidades, contrato de Repasse nº 401.077-01/12 , no valor de R$ 32.956,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2015, 54ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal