norma nº 3355/2015

 
 Lei n.° 3.355, de 12 de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_12_/_08_/2015.
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Altera a redação do caput art. 1º da Lei nº
2653, de 10 de março de 2010, que instituiu 
o Berçário Industrial e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 2.653, de 10 de março de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído, no Município de Serafina Corrêa, o Programa 
BERÇÁRIO INDUSTRIAL, destinado a proporcionar a criação, instalação 
e desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte de 
atividade industrial, de Cooperativas, e de Micro Empreendedor Individual 
(MEI), com consequente aumento do mercado de trabalho e absorção da 
mão-de-obra local.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3128, 
de 17 de setembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de agosto de 2015, 55ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal