norma nº 3356/2015

 
 Lei n.° 3.356, de 12 de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_12_/_08_/2015.
_____________________________
Dá nova redação ao Inciso VI e insere o 
Inciso XI ao artigo 26 da Lei nº 2848, de 18 
de outubro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O Inciso VI do art. 26 da Lei nº 2848, de 18 de outubro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 26. ...........:
…......................
VI – comprovar, até a data da posse, a participação em uma formação 
específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a 
responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 
local, promovido pelo município, CONANDA ou qualquer outro órgão 
habilitado totalizando no mínimo 20 (vinte) horas;
…..”
Art. 2º Fica acrescentado ao art.26 da Lei nº 2848,de 18 de outubro de 2011, o 
Inciso XI, com a seguinte redação: 
“Art. 26. ...........:
…......................
“XI – os candidatos aprovados na prova escrita, deverão, antes do dia da 
eleição, submeter-se à avaliação psicológica, que terá caráter
eliminatório.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de agosto de 2015, 55ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal