norma nº 3360/2015

 
 Lei n.° 3.360, de 26 de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_26_/_08_/2015.
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Inclui atividade nas Leis nº 3129/2013 - 
Plurianual, nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº
3300/2014 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir atividade na Lei nº
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), dando recurso no seguinte 
órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.363.1205.2817 Programa Passe Livre Estudantil Ensino Profissionalizante
33.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas................R$ 10.000,00
12.364.0204.2818 Programa Passa Livre Estudantil Ensino Superior
33.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado Programa 
Estadual Passe Livre Estudantil , no valor de .....................................................R$ 50.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de agosto de 2015, 55ª
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal