norma nº 3363/2015

 
 Lei n.° 3.363, de 25 de Setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_25_/_09_/2015.
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Acrescenta § 4º ao Art. 1º da Lei Municipal 
nº 2911, de 22 de fevereiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2911, de 22 de fevereiro de 
2012, o § 4º com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................
§ 1º ................................................................................................
§ 2º ................................................................................................
§ 3º ................................................................................................
§ 4º Fará jus ao benefício no período de férias o servidor que 
durante o período aquisitivo não tiver faltas ao serviço.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de setembro de 2015, 55º
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal