norma nº 3368/2015

 
 Lei n.° 3.368, de 7 de Outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_07_/_10_/2015.
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Inclui elemento de despesa na Lei Municipal 
n.º 3300/14 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de 
despesa na Lei Municipal n°3300/14 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 
(vinte cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2273 Manutenção Financiamento Comptes Qualidade PMAQ
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal............R$ 25.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em 
balanço, de Recurso Vinculado PMAQ- Recurso -4521 da Secretaria Estadual de Saúde no 
valor de.......................................................................................................... R$ 25.000,00.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 7 de outubro de 2015, 55ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal