norma nº 3370/2015

 
 Lei n.° 3.370, de 21 de outubro de 2015.
Dá nova redação ao caput e ao §2º do artigo 1º da
Lei nº 3.082, de 11 de junho de 2013, que concede
subvenções às Associações de Estudantes do
Município de Serafina Corrêa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O caput e o §2º do artigo 1º da Lei nº 3.082, de 11 de junho de 2013,
que concede subvenções às Associações de Estudantes do Município de Serafina Corrêa,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção às Associações de Estudantes do Município de Serafina
Corrêa, com a finalidade de custear, parcialmente, as despesas de
transporte dos estudantes universitários, (curso superior de graduação:
tecnólogos, licenciaturas e bacharelados), e estudantes de nível médio
(cursos técnicos), residentes em Serafina Corrêa, que frequentam
estabelecimentos de ensino nos Municípios de Casca, Guaporé, Passo
Fundo e Lajeado.
§ 1º ……..
§ 2º O valor da subvenção será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco
centavos) por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a
Guaporé, e de R$ 13,00 (treze reais) por dia, aos estudantes que se
deslocam a Passo Fundo e Lajeado, multiplicado pelo número de dias de
frequência de cada estudante beneficiado, nos meses de referência da
subvenção. 
§ 3º ……..”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 21 de outubro de 2015,
55ª da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_07_/_10_/2015.
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