norma nº 3371/2015

 
 Lei n.° 3.371, de 28 de outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_28_/_10_/2015.
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Dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 3º
da Lei nº 3.152 de 3 de setembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O inciso VIII, do art. 3º da Lei nº 3.152 de 3 de setembro de 2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................:
I – ...................................................................................................
II – ..................................................................................................
III – ................................................................................................
IV – .................................................................................................
V - ..................................................................................................
VI – .................................................................................................
VII - ................................................................................................
VIII - os prédios com mais de quatro pavimentos deverão possuir
elevador;
IX - ..................................................................................................
X - ..................................................................................................
XI - ................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de outubro de 2015, 55ª 
da emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal