norma nº 2833/2011

2833, de 21 de setembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 04
(QUATRO) MOTORISTA CATEGORIA “D” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente,
por excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável
por igual período, 04 (quatro) Motoristas Categoria “D”.
Art. 2º. O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Parágrafo Único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 44 (quarenta
e quatro) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente ao padrão 10 (dez)
do Quadro Geral de Servidores Municipais.
Art. 3º. º Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n°2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.2264 Programa SAMU/SALVAR Unidade Móvel/Recursos SAMU
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado...........................R$ 25.000,00
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........................R$ 25.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa SAMU/SALVAR.
Art. 4.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, o excesso de
arrecadação do recurso Vinculado SAMU/SALVAR no valor de ................ R$ 50.000,00.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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