norma nº 3372/2015

 
 Lei n.° 3.372, de 28 de outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_28_/_10_/2015.
_____________________________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o 
imóvel matriculado sob nº 8287 no Registro de 
Imóveis de Serafina Corrêa para a empresa 
Joicimar Zanluchi – ME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel 
matriculado sob nº 8287 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, de propriedade do 
Município, cujo direito real de uso foi concedido pela Lei nº 2661, de 29 de março de 2010, 
alterada pela Lei nº 2888, de 22 de dezembro de 2011, à Empresa Joicimar Zanluchi – ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.566.346/0001-05, atuante no ramo de fabricação de esquadrias 
de metal e demais artigos de serralheria, considerando que a beneficiária cumpriu com os 
encargos assumidos pelo período de cinco anos.
Art. 2º A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel 
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de outubro de 2015, 55ª da 
Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito