norma nº 3373/2015

 
 Lei n.° 3.373, de 28 de outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_28_/_10_/2015.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os 
Imóveis matriculados sob nº 8288 e 8018 no 
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa para a 
empresa Willymar Serviços de Carregamento Ltda, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação definitiva 
dos imóveis matriculados sob nº 8288 e 8018 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa de 
propriedade do Município de Serafina Corrêa, cujo Direito Real de Uso foi concedido pela Lei 
nº 2662, de 29 de março de 2010, alterada pela lei nº 2887, de 22 de dezembro de 2011, à 
Empresa Willymar Serviços de Carregamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
07.484.480/0001-52, atuante no ramo de atividade de carga e descarga, considerando que a 
beneficiária cumpriu com os encargos assumidos pelo período de cinco anos.
Art. 2º A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel 
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de outubro de 2015, 55ª da 
Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito