norma nº 3374/2015

 
 Lei n.° 3.374, de 28 de outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_28_/_10_/2015.
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Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013-
Plurianual, N° 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º 
3300/2014 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei n° 
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º 3300/2014 – LOA, e a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), dando 
recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO.
20.782.0173.1359 APOIO AO PROJETO CONSTRUÇÃO DE PONTES/ 
RECURSO VINCULADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
CONVÊNIO N° 817063/15
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO.
20.782.0173.1360 APOIO AO PROJETO CONSTRUÇÃO DE PONTES/ 
RECURSO PRÓPRIO
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................... R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, no valor de .................................................R$ 250.000,00.
II - A redução no seguinte órgão e rubrica;
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência .......................................... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de outubro de 2015, 55ª 
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal