norma nº 3375/2015

 
 Lei n.° 3.375, de 10 de novembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_10_/_11_/2015.
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Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013-
Plurianual, N° 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º 
3300/2014 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n° 3129/2013 –
Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e abre Crédito Especial 
no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão e 
rubrica:
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0185.1361. Aquisição o de Veículos Recurso Vinculado Alienação de Bens
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 40.000,00
04.123.0185.1362 Aquisição o de Veículos Recurso Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 1076 proveniente de Alienação de 
Bens no valor de.......................................................................................... R$ 40.000,00. 
II- A redução no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0185.2283 Manutenção do Setor Tributário Municipal
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais.......................................................R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de novembro de 2015, 55ª da 
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal