norma nº 3376/2015

 
 Lei n.° 3.376, de 10 de novembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_10_/_11_/2015.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a 
vigência do Convênio firmado com a APAE, 
objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do 
Convênio firmado com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina 
Corrêa, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, que objetiva proporcionar o repasse de 
recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
Básica, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.571/2008, até 31 de 
dezembro de 2016, mediante formalização de aditivo.
Parágrafo único. Por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13019, de 31 de 
julho de 2014, a entidade conveniada deverá formalizar a repactuação para adaptação de seus 
termos a esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2226 – Manutenção da Educação Especial – APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de novembro de 2015, 
55ª da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.