norma nº 3380/2015

 
 Lei n.° 3.380, de 25 de novembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_19_/_11_/2015.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o 
imóvel matriculado sob nº 8.025 no Registro de 
Imóveis de Serafina Corrêa para a empresa 
Artefatos de Concreto Dalla Rosa LTDA - ME, e dá 
outras providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação 
definitiva do imóvel matriculado sob nº 8.025 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, de 
propriedade do Município de Serafina Corrêa, à Empresa Artefatos de Concreto Dalla Rosa 
Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.713.417/0001-52, nos termos especificados na Lei nº
1914, de 10 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº 1920 de 14 de novembro de 2002.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, antes parte da 
matrícula nº 3714 do Registro de Imóvel de Serafina Corrêa, com a regularização do 
Loteamento Industrial Bairro Salete, passou para a matrícula nº 8.025 do mesmo Registro 
Imobiliário.
Art. 2º A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel 
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2015, 
55ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal