norma nº 3390/2015

 
 Lei n.° 3.390, de 23 de dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_23_/_12_/2015.
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Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 4º e 
inciso VI do art. 5º da Lei nº 2826, de 15 de 
setembro de 2011, que cria o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Os incisos II e IV do artigo nº 4º da Lei nº 2826, de 15 de setembro de 
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ........
{.....};
III - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
IV - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
{....}.
Art. 2º O inciso VI do artigo nº 5º da Lei nº 2826, de 15 de setembro de 2011, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º .......: 
{....};
 VI - Grupo de Combate ao Câncer;
{.....}.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2015, 
55ª da Emancipação. 
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.390, de 23 de dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_23_/_12_/2015.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que os cumprimento cordialmente, alcanço projeto de lei que 
Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 4º e inciso VI do art. 5º da Lei nº 2826, de 15 de 
setembro de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O projeto visa dar adequação à nova denominação das secretarias por força da 
lei nº 3.195 de 25 de março de 2014, Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder 
Executivo Municipal de Serafina Corrêa e da mesma forma estamos adequando a 
denominação do grupo de combate ao câncer
Sendo oque se apresenta para o momento e convicto do parecer favorável dos 
pares deste parlamento, se-antecipa agradecimentos.
Serafina Corrêa, 4 de dezembro de 2015.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito