norma nº 3391/2016

 
 Lei n.° 3.391, de 16 de fevereiro de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_16_/_02_/2016.
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Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 
4º e Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar, emergencialmente, um médico 
veterinário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
emergencialmente, por excepcional interesse público, pelo período de até trezentos e sessenta 
e cinco dias, prorrogável por iguais períodos, até o limite do convênio, de um Médico 
Veterinário, e cedê-lo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Especialidade Quant. Formação
Carga 
Horária 
Semanal
Remuneração 
mensal
Médico 
Veterinário 01 Curso Superior em Medicina, 
Veterinária 44 horas 4.739,58
Parágrafo único – O contrato poderá ser rescindido antecipadamente, com aviso 
prévio de trinta dias, ou em caso de rescisão do Acordo de Cooperação Técnica com o 
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art.2º O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
§ 1º O contratado exercerá uma carga horária semanal de quarenta e quatro 
horas, fazendo jus à percepção de vencimento correspondente ao padrão 14 (quatorze) do 
Quadro Geral de Servidores Municipais, sujeito a trabalhos internos e externos, a atendimento 
ao público e ao uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.
§ 2º São requisitos para a contratação:
I - idade mínima: 18 anos completos;
II - instrução: Curso Superior Completo;
III - habilitação legal para o exercício da profissão de médico veterinário;
 
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IV – experiência mínima de três anos em atividades de Inspeção Sanitária;
V – Disponibilidade de horário para trabalhos noturnos, aos finais de semana e 
feriados.
Art. 3º As atribuições dos Médicos Veterinários, contratados nos termos desta 
Lei, são as seguintes:
I - descrição sintética: dar assistência médica veterinária aos rebanhos 
pertencentes aos produtores do Município, fiscalizar abates e participar de campanha pelo 
fomento de zootecnia e aumento de produtividade da exploração pecuária.
II - discrição analítica: realização do exame ante-mortem e post-mortem para 
detecção de possíveis doenças e tecnopatias; verificação documental; emissão de relatórios de 
não-conformidades; acompanhar e responder a supervisões e auditorias do MAPA; seleção e 
treinamento de auxiliares oficiais de inspeção; acompanhamento do abate com verificação do 
bem-estar animal; acompanhamento do processamento e carregamento de produto certificação 
de produtos; atendimento a legislação pertinente em vigor; acompanhar palestras, cursos, 
visitas a produtores, com o intuito de aumentar a produção e produtividade e prestar 
assistência técnica quando convocada.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura , Pecuária e Agronegócio.
20.122.0185.2097 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de fevereiro de 2016, 55ª 
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a contratar, emergencialmente, um médico veterinário e dá outras 
providências.”
O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da BRF, esta 
solicitando que o Município disponibilize um Médico Veterinário, para ser cedido para este 
órgão do Governo Federal, para junta-se a equipe já existente na inspeção federal que atua 
junto a BRF, no SIF nº 103, visto que a indústria necessita ampliar formar mais um turno de 
trabalho para atender suas necessidades, e para que isto aconteça, será necessário que o 
Município celebrou um novo convênio de Cooperação Técnica com a União Federal, com a 
cedência de três médicos Veterinários.
A lei nº 3284 de 21 de outubro de 2014, autorizou a contratação emergencial de dois 
médicos veterinários, e esta solicitação vem a somar-se com a anterior, finado desta forma três 
servidores cedidos à União Federal.
O atual convênio com a União poderia ter sido editado, com a finalidade de prorrogar 
seu prazo de vigência, porém foi realizado um novo Termo de Cooperação Técnica com a 
União Federal, de nº 106/2015, compromissando-se assim o Município a ceder três Médicos 
Veterinários em atendimento aos termos firmados. Contudo, em função da legislação se faz 
necessária autorização legislativa para posterior efetuarmos chamamento para contrato 
 
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emergencial, de mais um Médico Veterinário para que possamos atender ao convênio firmado, 
visando atender a demanda, e manter todos os controles exigidos pelos países importadores 
junto ao Serviço de Inspeção Federal Local, na empresa BRASIL FOODS S.A. 
Diante o exposto, é indispensável a aprovação do presente Projeto de Lei visto que está 
revestido do mais alto interesse público, o qual solicita-se também sua tramitação em regime 
de urgência, e desta forma, conta-se com o apoio habitual dessa Casa, pelo que agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2016.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal