norma nº 3393/2016

 
 Lei n.° 3.393, de 17 de fevereiro de 2016.
Inclui projeto nas Leis Municipais nº
3129/2013 – Plurianual, nº 3366/2015 – LDO,
e na Lei nº 3385/2015 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal nº 3129/2013 - Plurianual, na Lei Municipal nº 3366/2015 – LDO, e na Lei nº
3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 190.158,37 (cento e noventa mil e
cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), dando recurso nos seguintes órgãos e
rubricas:
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
26.782.0211.1110. Aquisição de veículos rec. Vinculado Alienação de Bens.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ....................................... R$ 52.000,00
26.782.0110.1278 Obras e Ações Infraestrutura Urbana Rec. Minist. Cidades
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições ...................................................... R$ 11.158,37
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
20.606.0173.1095 Aquisição de veículos rec. Vinculado Alienação de Bens.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Educação
12.363.1205.2817 Programa Passe Livre Estudantil Ensino Profissionalizante
33.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas ................................. R$ 15.000,00
12.364.0204.2818 Programa Passa Livre Estudantil Ensino Superior
33.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas .................................. R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado código 1076
proveniente de Alienação de Bens, rendimentos no valor de R$ 11.005,62.
II - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, do Recurso Vinculado em Alienação de Bens, código 1076 no valor de R$
92.994,38.
III - O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado código 1350
Programa Estadual Passe Livre Estudantil , no valor de R$ 75.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/02/2016.
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 Lei n.° 3.393, de 17 de fevereiro de 2016.
IV - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, do Recurso Vinculado Ministério das Cidades, código 1152, no valor de R$
11.158,37.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de fevereiro de 2016, 55ª
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa, 17/02/2016.
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 Lei n.° 3.393, de 17 de fevereiro de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/02/2016.
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