norma nº 3395/2016

 
 Lei n.° 3.395, de 17 de fevereiro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reali￾zar despesas com a realização de eventos a
cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício
2016/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a realização
de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no Município, no exercício 2016/2017.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custea￾dos pelo Município são os seguintes:
I - Dias 27 e 28 de setembro de 2016: Seleção Militar Inicial. Local: Ginásio de
Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin, no horário: dia 27 a partir das 13 horas recep￾ção e organização; dia 28 de setembro, das 7 horas às 17 horas, seleção inicial classe 1998.
Despesas de divulgação, taxa de utilização do ginásio, lanche e jantar de recepção aos 20 (vin￾te) militares do 6º BECMB de São Gabriel, demais lanches para aproximadamente 140 (cento e
quarenta) conscritos e comissão de seleção.
II – Em Abril ou Maio de 2016, em data a ser confirmada, Evento: Formatura de
Entrega da Boina Verde Oliva e o Compromisso à Bandeira Nacional, aos soldados recrutas in￾corporados em 2016 – Local 6º Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel – RS.
Despesas na terceirização de empresa de transporte rodoviário intermunicipal em ônibus com
capacidade para 46 lugares aproximadamente 880 km.
III - Outubro de 2016: Cerimônia de Juramento à Bandeira – jovens dispensados
da Seleção Inicial, classe 1998, na Praça da Matriz. Despesas de sonorização, divulgação e
transporte dos militares do 6º Batalhão de Comunicação de Bento Gonçalves, e almoço para
militares e autoridades.
III - Março de 2017: Cerimônia de Juramento à Bandeira – jovens dispensados,
grande excesso seleção complementar, classe 1998, na Praça da Matriz. Despesas de sonori￾zação, divulgação e transporte dos militares do 6º Batalhão de Comunicação de Bento Gonçal￾ves, e almoço para militares e autoridades.
Art. 2º As despesas autorizadas no art.1º desta Lei ficam limitadas à R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e são inerentes aos serviços de divulgação, sonorização,
limpeza, manutenção e taxa de utilização do Ginásio, transportes ida e volta, Serafina/São Ga￾briel, combustíveis, despesas com refeições e lanches e compra de Bandeiras.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/02/2016.
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 Lei n.° 3.395, de 17 de fevereiro de 2016.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2235 Manutenção e recepção de autoridades oficiais
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de fevereiro de 2016, 55ª 
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/02/2016.
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 Lei n.° 3.395, de 17 de fevereiro de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/02/2016.
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