norma nº 3457/2016

 
 Lei n.° 3.457, de 13 de setembro de 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei nº
3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir elemento de
despesa na Lei nº 3385/2015 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta
e oito mil reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal Administração Recursos Humanos
 Fundo de Previdência Próprio - RPPS
 28.122.0185.0002 Pagamento de Precatórios
 31.90.91.00.00 Sentenças Judiciais...............................................R$ 88.000,00
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
da dotação no seguinte órgão e rubrica:
 
99.997.9999.2013 Reserva do RPPS
9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência.....................................R$ 88.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de setembro de 2016, 56º
da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/09/2016.
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