| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 3385/2015 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1556 |
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Lei n.° 3.454, de 2 de setembro de 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,_02_/_09_/2016. _____________________________ Inclui elemento de despesa na Lei Municipal nº 3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir elemento de despesa na Lei n° 3385/2015 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica: Câmara Municipal de Vereadores 01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores 31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 12.000,00 Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução de dotação: Câmara Municipal de Vereadores 01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ............. R$ 12.000,00 Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 2 de setembro de 2016, 56ª da Emancipação. Ademir Antonio Presotto Prefeito Municipal Lei n.° 3.454, de 2 de setembro de 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,_02_/_09_/2016. _____________________________ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir elemento de despesa na Lei Municipal n.º 3385/2015 – LOA, e abrir Crédito Especial. O Poder Executivo Municipal recebeu solicitação do Legislativo municipal pelo ofício nº 182/2016, com a finalidade de incluir elemento de despesa no orçamento municipal, para dar suporte orçamentário na contratação emergencial de um contador. Portanto, como não há previsão para tal, encaminha-se o projeto de lei em tela com a finalidade de atender a demanda solicitada. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2016. Atenciosamente.