norma nº 3451/2016

 
Lei n.° 3.451, de 24 de agosto de 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
nº 3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei nº 3385/2015 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.365.1205.2209 Manutenção de Apoio as Creches Brasil Carinhoso
33.90.30.00.00 Material de Consumo ............................................ R$ 25.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado nº 1277 BRASIL
CARINHOSO DO FNDE, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2016, 56º
da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/08/2016.
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Lei n.° 3.451, de 24 de agosto de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir ele￾mento de despesa na Lei Municipal n.º 3385/2015 – LOA, e abrir Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal com o presente projeto esta alocando recursos re￾cebidos do programa BRASIL CARINHOSO DO FNDE, para que a Secretaria Municipal de
Educação possa aplicar o valor recebido do Governo Federal na aquisição de bens de consu￾mo, conforme previsto no plano de aplicação. 
Portanto, conta-se com parecer favorável dos pares deste parlamento o que an￾tecipadamente agradecemos, ao mesmo tempo que solicitamos a tramitação em regime de
URGÊNCIA, devido ao curto espaço de tempo para aplicar os recursos e a prestação de con￾tas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 5 de agosto de 2016.
Atenciosamente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/08/2016.
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