norma nº 2827/2011

2827, de 15 de setembro de 2011.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
n.º - 2612/2009 Plurianual, 2734/2010 –
LDO; E NA LEI n.º 2753/2010 – LOA, E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009
Plurianual, 2734/2010 LDO; e 2753/2010 LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1142 Aquisição de veículo para Vigilância Sanitária com Recursos
Vinculados ECD
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................................R$ 42.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir veículo para a vigilância Sanitária
Secretaria de Saúde, com recursos vinculados ECD.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O superávit financeiro disponível do exercício anterior de recurso vinculado
Ministério da Saúde ECD no valor de R$ 29.572,51 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e
dois reais e cinquenta e um centavos).
b) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do Ministério da
Saúde, recursos ECD no valor de R$ 12.427,49, (doze mil quatrocentos e vinte e sete reais
e quarenta e nove centavos).
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 15 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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