norma nº 3450/2016

 
 Lei n.° 3.450, de 24 de agosto de 2016.
Dá nova redação ao inciso V do art. 5º da
Lei nº 2826, de 15 de setembro de 2011, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º O inciso V do artigo 5º da Lei nº 2826, de 15 de setembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ........
{.....};
V – Hospital Nossa Senhora do Rosário;
{....}.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2016, 56º
da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/08/2016.
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 Lei n.° 3.450, de 24 de agosto de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que os cumprimento cordialmente, alcança projeto de lei que
Dá nova redação ao V do art. 5º da Lei nº 2826, de 15 de setembro de 2011, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O projeto visa dar adequação paritária, visto que a Coordenadoria Municipal dos
Direitos da Mulher, é um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito, portanto já inserido no item VI
do artigo 4º da Lei em questão. Portanto, achou-se por bem substituir por um representante do
Hospital Nossa Senhora do Rosário, por tratar-se de uma entidade muito procurada por
mulheres que sofrem de abusos ou crimes domésticos, além de ser um parceiro no combate e
na prevenção de doenças. 
Sendo oque se apresenta para o momento e convicto do parecer favorável dos
pares deste parlamento, se-antecipa agradecimentos.
Serafina Corrêa, 28 de julho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/08/2016.
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