norma nº 3448/2016

 
 Lei n.° 3.448, de 16 de agosto de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_16_/_08_/2016.
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Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, 
nº 3366/2015 – LDO, e na Lei nº 3385/2015 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis nº
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3366/2015 – LDO, e na Lei nº 3385/2015 – LOA, e a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), dando recurso no 
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0054.1365 Construção de Monumentos Históricos Culturais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações ............................................ R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução 
da dotação do seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO
06.181.0125.2192 Apoio a Associações Comunitárias
33.50.41.00.00 Contribuições ..................................................... R$ 150.000,00
17.512.0202.1026 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano
44.90.51.00.00 Obras e Instalações ........................................... R$ 50.000,00
16.482.0202.1015 Manutenção e Ampliação de Loteamento Popular
44.90.51.00.00 Obras e Instalações .......................................... R$ 50.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de agosto de 2016, 56º
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.448, de 16 de agosto de 2016.
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Serafina Corrêa,_16_/_08_/2016.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir 
projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, N° 3366/2015 – LDO, e na Lei n.º 3385/2015– LOA, 
e abre Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal, sempre pensando na projeção do Município a nível 
nacional e regional, de modo especial, no resgate da história e cultura de nossa gente, está 
propondo a suplementação de recursos para a construção de monumentos históricos que 
relembrem o nosso passado.
Primeiramente, no resgate de nossa história, em homenagem a Serafina Corrêa, 
esposa do primeiro Intendente de Guaporé, que se destacou pelo carinho e dedicação com 
nossa comunidade, com uma estátua em características físicas e em tamanho real, destacando 
que 
Outro monumento é referente ao Mérito Talian, com o objetivo de preservar o 
patrimônio histórico imaterial do Município, sendo este conhecido em todo o mundo, onde 
existem descendentes italianos, mesmo porque em maio de 2015, Serafina Corrêa foi 
reconhecida com o Título “Capital Nacional do Talian”, constituindo-se em mais uma forma de 
perpetuar a saga da imigração italiana em nosso território.
Portanto, após apreciação dos nobres vereadores, conta-se com o parecer 
favorável ao presente projeto, para que surta os efeitos desejados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2016.
Atenciosamente.
 
 Lei n.° 3.448, de 16 de agosto de 2016.
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Serafina Corrêa,_16_/_08_/2016.
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