norma nº 3447/2016

 
 Lei n.° 3.447, de 9 de agosto de 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal nº
3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir elementos de
despesa na Lei n° 3385/2015 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro
mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo as Indústrias
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .......... R$4.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
da dotação no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo as Indústrias
33.90.30.00.00 Material de Consumo ….......................................... R$4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de agosto de 2016. 56ª da
Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 09/08/2016.
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 Lei n.° 3.447, de 9 de agosto de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir ele￾mento de despesa na Lei Municipal n.º 3385/2015 – LOA, e abrir Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal com o presente projeto esta ampliando a rubrica
orçamentária junto a Secretaria Municipal do trabalho e Desenvolvimento Econômico de nº
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo as Indústrias, que possui os elementos de Material de
Consumo e de Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica, acrescentando-lhe, OUTRO
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, para cobertura de eventuais despesas, como
é o caso do pagamento do locação do imóvel que esta sendo utilizado para curso do SENAI.
Portanto, conta-se com parecer favorável dos pares deste parlamento o que an￾tecipadamente agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2016.
Atenciosamente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 09/08/2016.
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