norma nº 3443/2016

 
 Lei n.° 3.443, de 12 de julho de 2016.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, 
nº 3366/2015 – LDO, e na Lei nº 3385/2015– LOA, 
e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis nº
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3366/2015 – LDO, e na Lei nº 3385/2015 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 340.850,00 (Trezentos e quarenta mil e oitocentos e cinquenta
reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Transito e Desenvolvimento Urbano
26.782.0110.1366 Execução de ações relativas ao planejamento urbano recurso
vinculado ministério das cidades contrato de repasse 819413/2015 MCIDADES/CAIXA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 245.850,00
26.782.0110.1367 Execução de ações relativas ao planej. urbano rec. próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 95.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado Ministério das
Cidades Contrato de Repasse 819413/2015 MCIDADES/CAIXA no valor de R$ 245.850,00.
II- a redução da dotação do seguinte órgão e rubrica;
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência ..................................... R$ 95.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2016, 55ª da
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
_____________________________
 
 Lei n.° 3.443, de 12 de julho de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir proje￾to nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, N° 3366/2015 – LDO, e na Lei n.º 3385/2015– LOA, e
abre Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal, sempre pensando no bem estar da população, foi
na busca de recursos para pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas no loteamento
aparecida, sendo liberados R$ 245.850,00 do Governo Federal e o Município complementa
com a importância de R$ 95.000,00.
Portanto, para que os pares deste parlamento possam apreciar melhor encami￾nha-se em anexo cópia da justificativa encaminhada ao governo federal que serviu de parâme￾tro para a liberação dos recursos vinculados a este processo, após apreciação dos nobres ve￾readores, conta-se com o parecer favorável ao presente projeto, para que surta os efeitos de￾sejados, solicita-se a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2016.
Atenciosamente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
_____________________________