norma nº 3441/2016

 
 Lei n.° 3.441, de 12 de julho de 2016.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianu￾al, nº 3366/2015 – LDO, e na Lei nº 3385/2015
– LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir projeto nas Leis n.º
3129/2013- Plurianual, n° 3366/2015 – LDO, Lei n.º 3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial
no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.213.2212 Subvenção a Entidade Filantrópica 
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais........................................... R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução 
de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0213.2067 Manutenção do Plantão Médico
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2016, 55ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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 Lei n.° 3.441, de 12 de julho de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013- Plurianual, n° 3366/2015 – LDO, e na Lei
n.º 3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O Projeto em tela tem o objetivo de dar suporte financeiro para a cobertura de
subvenções sociais ao Hospital Nossa Senhora do Rosário visando aplicação em despesas
correntes do convênio a ser celebrado.
Diante o exposto conta-se com o parecer favorável dos pares deste parlamento
o que se antecipa agradecimento, ao mesmo tempo em que elevo votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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